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Averbação de pacto antenupcial no registro civil. Varão maior de 60 anos. Regime obrigatório de separação de bens

Tribunal: TJPR

Tema(s): Averbação de pacto antenupcial no registro civil Varão maior de 60 anos Regime obrigatório de separação de bens

Data de Publicação: 01/12/2016

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Processual Civil. Recurso Especial. Casamento. Regime de separação legal de bens. Cônjuge com idade superior a sessenta anos

Tribunal: STJ

Tema(s): Processual Civil Recurso Especial Casamento Regime de separação legal de bens Cônjuge com idade superior a sessenta anos

Data de Publicação: 06/12/2010

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